CCJ da Câmara suspende análise de PEC que reduz maioridade penal
A Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto altera o artigo 228 da Constituição, que hoje considera inimputáveis os menores de
A Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto altera o artigo 228 da Constituição, que hoje considera inimputáveis os menores de 18 anos.
O debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi interrompido porque o plenário da Casa abriu uma sessão de votações e, pelo regimento, as comissões não podem deliberar nesse período.
A discussão será retomada nesta quarta-feira (10), e a expectativa é votar o texto ainda nesta semana na comissão.
Regras eleitorais
O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, retirou da proposta original os trechos que também mexiam nas regras eleitorais – como tornar o voto obrigatório aos 16 anos e reduzir a idade mínima para concorrer a vereador. Segundo o parlamentar, esses dispositivos fugiam do tema central.
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda vai passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário. Lá, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis – maioria qualificada de três quintos da Câmara. Caso aprovada, segue para o Senado Federal, onde passará pelo mesmo rito.
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