O ministro do STF, Alexandre de Moraes, considerou nula a decisão da mesa diretora da Câmara dos Deputados de colocar para votação a perda de mandato da deputada Carla Zambelli, do PL de São Paulo.
Alexandre de Moraes decretou a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli e a posse imediata de seu suplente em 48 horas.
O ministro do STF considerou que cabe ao poder judiciário a decisão pela perda do mandato de condenados criminalmente após o trânsito em julgado, cabendo a Câmara dos Deputados “tão somente declarar a perda do mandato” em ato administrativo.
Moraes considerou a jurisprudência do Supremo, que determina não ser viável a condenação em regime fechado e o exercício do trabalho parlamentar, se não couber a progressão da pena.
Alexandre de Moraes ainda solicitou a realização de sessão virtual da Primeira Turma do STF para análise de sua decisão monocrática, propondo que seja realizada em 12 de dezembro.
A condenação de Carla Zambelli foi transitada em julgado em junho deste ano, com condenação de 10 anos de prisão e a perda do mandato parlamentar por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.
A Câmara dos Deputados votou, nessa quarta-feira, a perda de mandato de Zambelli. Houve apenas 227 votos favoráveis, sendo necessário 257 votos para a cassação. Assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu pelo arquivamento da representação contra a deputada.
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