Segurança pública domina pauta do Congresso na reta final do ano
Congresso quase de reta final antes do recesso. E a segurança pública vai ser um dos focos. Nesta terça-feira está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O r
Congresso quase de reta final antes do recesso. E a segurança pública vai ser um dos focos. Nesta terça-feira está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O relator fez mudanças no texto que tinha sido enviado pelo governo.
Entre elas, a previsão de que o Conselho Nacional de Justiça passe a ser apenas consultivo e não mais deliberativo. Trata também de progressão de pena… do fim da progressão de pena para crimes graves, como o próprio relator já adiantou, e também sobre a descentralização nas ações e investigações de combate ao crime organizado.
O texto vai ser levado aos líderes nesta terça-feira e depois debatido na comissão especial, antes de seguir para o plenário. Como é uma PEC, são necessários dois turnos de votação com três quintos dos votos na Câmara e no Senado.
Votações no Senado: PL Antifacção
Aliás, no Senado, previsão de votação, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei (PL) Antifacção. A proposta prevê a criação de um fundo de combate ao crime organizado a partir da tributação das bets.
O texto já foi aprovado na Câmara, mas, como sofreu alterações no Senado – o relator Alessandro Vieira apresentou um substitutivo –, precisa voltar para análise dos deputados.
Lewandowski na CPI do Crime Organizado
Ainda no Senado, presença do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado nesta terça-feira. No Senado, vai falar como convidado sobre operações e ações de combate a facções e medidas de estrangulamento financeiro dessas organizações. Deve falar também sobre financiamento.
PEC do IPVA e votações paralelas
Já sobre outros assuntos, o Congresso se reúne na terça para promulgar a PEC que isenta de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de vinte anos de fabricação.
E isso vai valer para carros de passeio, caminhonetes, micro-ônibus, ônibus, reboques, entre outros.
Marco temporal e reação ao STF
E, ainda no Senado, expectativa com relação à possibilidade de votação da PEC que trata do marco temporal indígena, que defende a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, como marco para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena.
O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Esperidião Amin, apresentou parecer favorável à alteração. E a votação dessa proposta foi anunciada na semana passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de limitar ao procurador-geral da República o início dos pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Essa decisão fez com que os senadores dessem andamento à análise de propostas para atualizar a Lei do Impeachment, que é de 1950. Ainda no início desta semana, o relator do projeto, senador Weverton Rocha, deve apresentar o parecer. E na sexta-feira agora, dia 12, os ministros do STF vão julgar em plenário virtual a decisão monocrática de Gilmar Mendes.
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