CCJ do Senado ouve especialistas sobre PL Antifacção

Foi uma audiência pública para ouvir especialistas. O relator do PL Antifacção, senador Alessandro Vieira, queria ouvir sugestões à proposta que deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (3).

O Ministério da Justiça, por exemplo, mostrou alguns pontos de preocupação: entre eles, a falta de uma definição sobre o que é uma organização criminosa violenta.

Possíveis consequências

Na opinião do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Marivaldo Pereira, isso poderia criminalizar movimentos reivindicatórios legítimos. Outra preocupação: a possibilidade de se enquadrar por favorecimento os moradores que são obrigados a dar abrigo para criminosos durante ações policiais. Ele explicou:

"Veja, há comunidades em que os moradores são proibidos de trancar as portas. Como é que o morador vai se opor a 20 pessoas armadas com um fuzil? Como é que o morador vai se opor? Ou seja, há um risco de revitimização da população trabalhadora que já é vítima do crime organizado. Então, acho que isso também é uma preocupação muito grande que a gente tem em relação a esse tema", disse.

Fundo Nacional de Segurança Pública

E ainda tem a questão dos recursos. O projeto aprovado na Câmara destina os recursos que vierem de investigações da Polícia Federal para o Fundo Nacional de Segurança Pública. E em caso de ações conjuntas, a distribuição é em partes iguais desses recursos entre a Polícia Federal e as polícias estaduais. A medida, segundo Marivaldo Pereira, geraria uma disputa por recursos. Diante das críticas, o relator já avisou que poderá criar um novo fundo de repasse.

Além da questão financeira, outro problema é o compartilhamento de informações, preocupação levantada pelo presidente do Coaf, Ricardo Saad. Lembrando que o Coaf é o órgão que cuida da questão de lavagem de dinheiro, de identificação de atividades financeiras suspeitas. Ele sugeriu que haja integração automática do Coaf com o Banco Nacional de Facções Criminosas, que tem criação prevista no projeto.

"Nós estamos dando um recado bastante direto aos setores obrigados que eles devem ter especial atenção quando a operação suspeita se relaciona a atividades de organizações criminosas", destacou.

A previsão é de votação da proposta ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados, onde passa por uma nova análise.