Com apenas um voto contrário, o do senador Wilder Morais do PL de Goiás, e 21 votos a favor, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a proposta que aumenta a tributação das casas de apostas e das fintechs.
Foi aprovado o parecer do senador Eduardo Braga do MDB do Amazonas, que prevê um aumento de tributação gradual: fintechs e instituições de pagamento terão alíquota reajustada de 9% para 15% até 2028. As bets terão a alíquota de 12% para 18%, também até 2028.
Obrigações
As instituições financeiras e os provedores terão algumas obrigações, como a retirada em até 48 horas de publicidade de bet ilegal e a adoção de mecanismos antifraudes, principalmente no Pix.
O PL também cria um Programa de Regularização Tributária, o PET Baixa Renda, para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês. A ideia é facilitar a quitação de débitos.
Como o projeto é terminativo, vai direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso, ou seja, sem passar pelo Plenário do Senado.
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