Agenda da semana no Congresso tem isenção do IR e Código Eleitoral

Na quarta-feira da semana que vem, dia 3 de setembro, a Câmara vai se reunir em comissão geral para debater a reforma administrativa. A data foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, que afirmou que o tema não pode ser mais adiado porque, segundo ele, é a espinha dorsal da República e a capacidade do Estado de servir de forma mais eficiente e justa.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), analisa três propostas: uma de emenda à Constituição, um projeto de Lei complementar e um projeto de Lei Ordinária. Entre os principais pontos: fim das férias de 60 dias para carreiras que hoje têm esse direito, tabela de remuneração e regras para verbas indenizatórias, além de avaliação de desempenho e bônus. O texto ainda precisa ser discutido em comissão especial antes de ser votado em plenário.

Para esta semana, expectativa com relação à votação do projeto que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. A urgência já foi aprovada na semana passada, falta agora definir a votação do mérito, o que deve ser feito na reunião de líderes dessa semana. Essa proposta, além de isentar quem ganha até R$ 5 mil, ainda reduz parcialmente o pagamento para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. E, para compensar a perda de arrecadação, vai ter uma alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil.

No Senado, previsão de votação do Código Eleitoral pelo plenário. Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Um dos principais pontos: a previsão de voto impresso nas eleições, medida que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Ela determina que a urna imprima o registro de cada voto que vai ser depositado de forma automática numa outra urna, num local lacrado. E aí, o processo de votação só fica concluído quando o eleitor confirmar que o voto dele e o registro impresso são os mesmos.

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