Câmara aprova projeto que reforça o papel das medidas protetivas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que reforça o papel das medidas protetivas em caso de aproximação do agressor à vítima. O texto tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delim
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que reforça o papel das medidas protetivas em caso de aproximação do agressor à vítima.
O texto tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima de violência, mesmo com o consentimento da mulher.
O projeto altera a Lei Maria da Penha e prevê que o agressor não poderá se aproximar voluntariamente da residência da vítima, do local de trabalho e outros locais determinados por decisão judicial.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, acrescentou ao projeto original , de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber, do MDB do Pará, os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Durante o debate, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, ressaltou que as medidas de proteção concedidas pelo Estado são fundamentais para salvar vidas.
O texto substitutivo aprovado agora segue para avaliação do Senado.
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