Após 5 anos da entrada em vigor, municípios apontam fragilidades e desafios para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico. A insegurança jurídica, carência de apoio técnico e baixa capacidade de investimento são fatores que dificultam a universalização dos serviços, segundo os municípios.
A lei estabeleceu que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Mas pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Trata Brasil mostra, no entanto, que o cenário atual ainda é precário, com 16,9% da população brasileira sem acesso à água potável e 44,8% sem coleta de esgoto.
Na avaliação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios que são os principais responsáveis pela oferta dos serviços precisam de mais ajuda dos estados e da União.
“Para os gestores locais, é imprescindível que a União e os estados garantam apoio técnico-financeiro consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que considerem de fato as realidades municipais, sob pena de se perpetuar desigualdades históricas no acesso ao saneamento”, defende.
Regionalização
Uma das mudanças do Marco Legal é a facilitação na privatização das empresas que prestam esse tipo de serviço. A lei incentiva também a regionalização do saneamento, ou seja, que blocos de municípios possam ofertar juntos o serviço.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,8% dos 5.570 municípios brasileiros, são pequenos e têm até 10 mil habitantes. Dessa forma, a oferta conjunta de saneamento daria maior escala e poderia ser mais barata.
Na prática, no entanto, de acordo com Ziulkoski, a regionalização não tem aumentado significativamente a cobertura dos serviços.
“Em muitos casos [a regionalização] foi instituída de forma unilateral pelos estados, sem estudos consistentes e sem a participação efetiva dos municípios. Isso gerou arranjos frágeis, voltados principalmente à viabilização de concessões ou privatizações de estatais, e não ao atendimento integral das populações, sobretudo em áreas rurais e periferias urbanas, justamente onde a lei exige cobertura universal”, constata.
Ele ressalta ainda que outro ponto de preocupação da CNM é que a regionalização se concentrou quase exclusivamente em água e esgoto, “negligenciando os demais componentes do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana, que seguem como passivos relevantes para os municípios”.
Segundo a CNM, 67% dos municípios já estão inseridos em arranjos regionais, “mas nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação”.
É indispensável “que a União assegure apoio técnico qualificado e recursos não onerosos”, defende a CNM.
“Auxiliar os municípios significa não apenas oferecer recursos, mas sobretudo garantir condições estruturais para que possam planejar, decidir e fiscalizar, assegurando que a regionalização e os investimentos previstos se revertam, de fato, em avanços rumo à universalização”, ressalta o presidente da CNM.
A pesquisa do Instituto Trata Brasil mostra que dos 26 estados passíveis de passar pelo processo de regionalização, uma vez que o Distrito Federal é isento desse processo, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro apresentaram regionalização parcial.
O Amapá, Mato Grosso do Sul e parte do Rio de Janeiro passaram por processos de licitação que já contemplavam a estruturação de blocos regionalizados de prestação dos serviços de saneamento.
"Ainda que a maioria dos estados já tenham leis aprovadas, e que contemplem os seus municípios dentro da prestação regionalizada, ainda está pendente a operacionalização desses blocos, o que representa desafios significativos devido à coexistência de diferentes prestadores de serviços e à necessidade de alinhar os interesses de múltiplos municípios", aponta o instituto.
Ministério das Cidades
O governo federal é responsável por coordenar e implementar as políticas públicas de saneamento básico. O Ministério das Cidades, reconhece “a necessidade de acelerar o ritmo de execução, uma vez que a universalização exige esforços coordenados, contínuos e abrangentes”.
“Do lado do governo federal, a política pública está sendo fortalecida com investimentos em todas as frentes do saneamento - abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana -, com atenção especial à redução das desigualdades regionais, à inclusão das populações rurais e à adaptação às mudanças climáticas”, informou o ministério à Agência Brasil.
O ministério destaca como principais ações, o apoio financeiro à implantação de infraestrutura por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a capacitação de técnicos e gestores municipais e o fomento de discussões estratégicas no âmbito do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), por meio da criação de grupos de trabalho voltados para a regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos, o desenvolvimento de tecnologias de reuso de água, o armazenamento de água de chuva e a dessalinização.
“Essas ações visam fortalecer a governança do setor e garantir que os investimentos sejam aplicados de forma eficiente e sustentável”, diz o ministério.
O Ministério das Cidades ressalta que a modernização da prestação dos serviços de saneamento, por meio da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, pode ser mais um diferencial para o avanço da universalização. A pasta ressalta, entretanto, que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, “o que reforça a importância de incentivos para inovação e capacitação”.
Para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, o ministério defende ainda que é necessário a cooperação entre as esferas de governo - federal, estaduais e municipais -, a iniciativa privada e a sociedade civil.
“O novo marco consolidou avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade civil para que as metas de universalização sejam alcançadas”, ressalta o Ministério das Cidades.
