A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (15), em definitivo, o projeto de lei que autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal (GM). O próximo passo agora é regulamentar a forma como a mudança ocorrerá na prática.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A/2018 acrescenta que a corporação pode realizar ações de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. E que receberão capacitação e treinamento específico para uso do armamento.
O tema ganhou novo impulso esse ano com duas tentativas da Prefeitura em apresentar projetos próprios, que não chegaram a ser colocados em votação pelo plenário. Houve acordo entre executivo e legislativo para que um projeto semelhante, em tramitação desde 2018 e de autoria de um grupo de vereadores, fosse recuperado.
Entre os pontos a serem regulamentados, e que têm provocado discordâncias desde o início do ano, estão as propostas de:
Criação de um grupo de elite separado dentro da GM, Contratação de agentes temporários ou por concurso, Permissão para agentes permanecerem com as armas depois do horário de serviço Possibilidade de uso de câmeras corporais.Debates
Durante a sessão de hoje, vereadores reforçaram posicionamentos a favor e contra o armamento da guarda. O vereador Pedro Duarte (Novo) usou o exemplo de outras cidades para defender que o Rio não poderia ser uma exceção.
“A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca. Tive a oportunidade de visitar as Guardas de Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, três capitais que já têm suas corporações armadas e treinadas há muito tempo. Esse é o caminho, capacitar os guardas e fornecer a estrutura apropriada”, disse Pedro.
A vereadora Monica Benicio (PSOL) criticou a falta de um planejamento técnico em segurança pública.
“Deveríamos estar discutindo aqui plano de cargos e salários, ações de inteligência, reestruturação da guarda, escala de trabalho etc. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, disse Mônica.
Plano de Segurança
O antropólogo e professor Lenin Pires, do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), critica a ausência de previsão de um Conselho Municipal de Segurança, com representantes da sociedade civil, e de um plano de segurança claro, que justifique as principais necessidades do uso da força armada na cidade.
“O instrumento para o exercício da segurança municipal é o plano de segurança, pensado a partir de um diagnóstico. Nele devem constar informações, estudos, pesquisas, evidências que coloquem em perspectiva como deverá ser o uso dessa Guarda Municipal, no que que ela vai se concentrar, como ela vai atuar. Muito se fala do quantitativo de agentes e de armas, e sequer há um plano de segurança”, diz Lenin.
“O fato é que esse debate está colocado hoje em função da ineficiência e da incompetência do governo estadual, que tem operado unicamente na via da militarização das polícias militar e civil. Não há nenhum compromisso com o desenvolvimento de tecnologias, com inteligência policial, com investigação, com atuação preventiva. E a Guarda Municipal iria pelo mesmo caminho”, complementa.
