Empresas de apostas on-line não autorizadas serão consideradas ilegais

Pouco mais de dois meses do início do funcionamento das bets legalizadas no Brasil, uma constatação: empresas regulares e irregulares precisam ter tratamento diferenciado. Para as autorizadas, a autoregularização. Ou seja, a negociação para cobrança do passado, dos últimos cinco anos. Para as outras, o rigor da lei. A declaração é do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que falou à CPI das Bets do Senado nesta terça-feira (11). E disse que um grupo de trabalho para analisar essa questão já foi criado.

"Eu vou chamá-los, olha, vocês não apareceram do nada, vocês já estavam aqui antes. Vamos conversar sobre o passado, sobre os últimos 5 anos, vamos fazer essa auto regularização? Eu acredito que elas farão isso, porque elas se elas não fizerem isso, elas deixarão de ser tratadas como parceiras da Receita Federal nesse esforço de regularização e serão tratados como o outro grupo. Em relação ao outro grupo, eu não tenho opção se não tratá-los como ilegais, eles são ilegais. Agora ninguém mais tem dúvida disso. Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal no outro, junto com o Ministério Público. E é isso que nós estamos fazendo".

O secretário falou à CPI na condição de especialista. E levou aos parlamentares uma sugestão: a retomada da cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre jogos e apostas. Esse dispositivo estava na proposta original do governo, o Congresso retirou. O presidente Lula vetou e os parlamentares, então, derrubaram o veto. Ou seja, mantiveram a isenção de IR para prêmios e apostas esportivas de até R$2.259 mensais, o que equivale à primeira faixa do Imposto de Renda.